Estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que paga o imposto em outro estado

Operação do Fisco de São Paulo pretende cobrar IPVA de carros registrados em outros estados, mas Judiciário declarou cobrança ilegal.

Fornecimento de medicamentos pelo estado. Direito à saúde. Dever constitucional do estado.

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Estado de Rondônia é condenado por negar atendimento na UTI a paciente em estado grave

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Falhas de tradução ameaçam vacinas e contratos

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Homicídio praticado por PMs gera indenização

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FILOSOFIA DO COMMON LAW

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Mantida indenização de R$ 20 mil a passageiro após pane elétrica em trem de São Paulo

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Ab omnibus pro omnibus. A crise das fontes de direito. O poder persuasivo dos precedentes judiciais[1]

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